ARTIGO 7.°

Avaliação das candidaturas

As candidaturas são analisadas por um Júri, nomeado nos termos do artigo anterior e de acordo com os critérios fixados no número seguinte.

Na avaliação das candidaturas são ponderados, utilizando uma escala de 1 a 3 (1 – Não corresponde/cumpre; 2 – Corresponde/Cumpre; 3 – Supera), os critérios seguintes:

a. Funcionalidade                                                                                                                                                                                                                                                                             Qual a facilidade de utilização, experiência e adesão do utilizador.

b. Tecnologia
Incorporação de tenologia (e.g. Cloud, loT, Analytics, Al, AR/VR, ferramentas de mobilidade e produtividade) e nível de desenvolvimento e complexidade tecnológica aplicada.

c. Inovação.                                                                                                                                                                                                                                                                               Relacionado com o modelo de serviço e a sua sustentabilidade, bem como se é pioneiro no país ou região, se é líder e único em termos de relevância, adaptação,etc.

d. Impacto                                                                                                                                                                                                                                                                                   Impacto local e na região, desafios e problemas resolvidos; o impacto real da solução nas dimensões económica e social;

e. Escalabilidade e Replicação                                                                                                                                                                                                                                     Escalabilidade da solução, do ponto de vista da implantação no terreno, dimensão e abrangência da iniciativa (e.g. piloto vs implementação massificada). Potencial da sua replicação, numa perspetiva de contribuir para as metas do país na transição digital e na estratégia nacional de smart cities

3- O PRÉMIO CIDADES E TERRITÓRIOS DO FUTURO será atribuído, por categoria, aos projetos que, tendo em conta as avaliações nos critérios referidos, apresentam a pontuação total mais alta.

4- Sempre que o júri deliberar nesse sentido, poderão ser também atribuídas Menções Honrosas, atribuídos também por categoria aos projetos que apresentem a segunda pontuação mais alta.

5- Em caso de empate, é considerada a classificação decimal e, caso se mantenha o empate, o Prémio é atribuído “ex aequo”.

6. Podem não ser atribuídos prémios se o Júri considerar que as candidaturas apresentadas não reúnem os requisitos exigíveis nos termos estabelecidos no presente Regulamento.

7- Da decisão final do júri não cabe recurso, o mesmo sucedendo quanto às decisões de admissão ou exclusão de candidaturas.

ARTIGO 8.º

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1- A titularidade dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os projetos dos candidatos será pertença a única e exclusiva da respetiva equipa participante, bem como toda a documentação técnica associada.

Cada candidato será responsável pela proteção de quaisquer potenciais direitos de autor e direitos de propriedade industrial relacionados com a sua candidatura e com os documentos que a compõem. A APDC não será responsável por qualquer falha dos candidatos na proteção de quaisquer direitos de autor e/ou propriedade industrial relacionados com as candidaturas.

ARTIGO 9.º

Publicação de resultados e divulgação

1- A publicação dos resultados do concurso será realizada em data a divulgar na página (http://premiocidades-apdc.pt/) e via e-mail para

os endereços indicados pelos

candidatos.

2- A submissão de uma candidatura implica a aceitação de que o Projeto submetido a concurso, pode ser divulgado, total ou parcialmente, pela APDC sem que tal implique qualquer tipo de contrapartida para o(s) candidato(s), salvaguardando-se a menção à autoria do trabalho.

3-A entrega dos prémios cabe à APDC, em data e local a determinar, a qual será anunciada e diretamente comunicada com antecedência aos candidatos de cada categoria.

ARTIGO 10.°

Prémios

1- No final do Concurso, serão entregues diplomas de participação a todas as equipas participantes.

2- Aos vencedores de cada categoria será ainda atribuído:

• um troféu
• um selo digital para comunicação e promoção da distinção recebida
• divulgação de testemunho(s) das equipas vencedoras em meios de Comunicação

APDC, que não será objeto de qualquer remuneração dos conteúdos.

ARTIGO 11.°

Disposições finais

1- As entidades organizadoras reservam-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o presente Concurso, bem como alterar a composição do Júri, a qualquer momento, sem que tal implique o pagamento de qualquer indemnização aos proponentes das candidaturas.

2- As entidades organizadoras reservam-se ainda o direito de, a todo o tempo, alterar o presente Regulamento sem aviso prévio, tornando-se a alteração eficaz e oponível a APDC, partir da data da sua publicação e divulgação no site da APDC, acedível em www.apdc.pt ou no website da iniciativa em http://premiocidades-apdc.pt/

3- Qualquer proponente de uma candidatura que haja de má-fé e participe no Concurso utilizando informação falsa, viciando assim a mesma, ou que não cumpra o disposto no presente Regulamento será excluído do mesmo.

4- No caso de participação fraudulenta, as entidades organizadoras reservam-se o direito de exclusão da candidatura em causa e cancelamento do eventual e respetivo prémio. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes e poderão ser objeto de ação judicial.

5- Caso ocorra uma situação não prevista neste Regulamento, a APDC colmatará a lacuna de acordo com o espírito subjacente a este Regulamento, reservando-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização deste Concurso e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio, mas comunicando, assim que possível, esse facto e/ou vicissitude no site da iniciativa em http://premiocidades-apdc.pt/.

6- Todos os proponentes de candidaturas deste Concurso aceitam, implicitamente e ao nele participar, os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento.

7- O presente Regulamento, assim como as eventuais alterações ao mesmo, serão publicadas no site http://premiocidades-apdc.pt/.

8- A informação publicitada é a correta na data da sua publicitação.

9- Os casos não previstos, dúvidas ou omissões deste Regulamento são resolvidos pela
APDC e de acordo com a legislação em vigor.

ARTIGO 12.°

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação e publicitação nos termos legais aplicáveis.

                                                                                                                                                                                                                                     APDC, fevereiro 2023